AREsp 2625306 - DECISAO

AREsp 2625306 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: incidiu a Súmula 284/STF diante da ausência, na petição do recurso especial, de indicação expressa do permissivo constitucional autorizador (art. 1.029, II, CPC/2015; art. 105, III, CF), o que impediu o conhecimento do recurso e o exame de mérito, não sendo cabível o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: VERTICAL ELEVADORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Pressupostos De Admissibilidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Pressupostos De Admissibilidade Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

VERTICAL ELEVADORES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 impossibilidade de exame de mérito por ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: incidiu a Súmula 284/STF diante da ausência, na petição do recurso especial, de indicação expressa do permissivo constitucional autorizador (art. 1.029, II, CPC/2015; art. 105, III, CF), o que impediu o conhecimento do recurso e o exame de mérito, não sendo cabível o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).