AREsp 2613352 - DECISAO

AREsp 2613352 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e a parte embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, que 12/02/2024 seria feriado local por meio de documento oficial ou certidão vinculada ao processo; o print juntado não detém fé pública nem vinculação processual suficiente, e a jurisprudência exige prova formal para feriados locais.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local E Nacional, Intimação, Prova Documental
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local E Nacional Intimação Prova Documental

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de feriado nacional ou local impedia a intimação em 12/02/2024 e, por conseguinte, se o recurso era tempestivo
  2. 2 Se a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de aclaramento por embargos de declaração
  3. 3 Qual o ônus de prova quanto à ocorrência de feriado local e qual o valor probatório de documento sem fé pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e a parte embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, que 12/02/2024 seria feriado local por meio de documento oficial ou certidão vinculada ao processo; o print juntado não detém fé pública nem vinculação processual suficiente, e a jurisprudência exige prova formal para feriados locais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)