AREsp 2608679 - DECISAO

AREsp 2608679 - DECISAO

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; a prova do suposto feriado local (08/09/2013) foi juntada após a interposição do recurso e, portanto, é insuficiente para afastar a intempestividade; a jurisprudência do STJ exige documento oficial no ato da interposição e a QO do REsp 1.813.684/SP não alcança feriados locais, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: CLAUDIO MARIO TRALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Prova Documental Com Fé Pública
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Agravo Em Recurso Especial Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Prova Documental Com Fé Pública

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Parties

CLAUDIO MARIO TRALDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada por não enfrentamento expresso de argumentos constantes do tópico '3.) DOS ARGUMENTOS DO RECURSO'
  2. 2 Comprovação da ausência de expediente em 08/09/2023 (feriado local) e suficiência do documento juntado (Provimento CSM nº 2.678/2022)
  3. 3 Momento adequado para juntada de documento que comprova feriado local (no ato da interposição do recurso)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; a prova do suposto feriado local (08/09/2013) foi juntada após a interposição do recurso e, portanto, é insuficiente para afastar a intempestividade; a jurisprudência do STJ exige documento oficial no ato da interposição e a QO do REsp 1.813.684/SP não alcança feriados locais, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração interpostos por CLAUDIO MARIO TRALDI.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).