AREsp 2642651 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão: o pedido de fl. 221 feito pela TEXINDUS era apenas de homologação da desistência do recurso, não contemplando homologação de renúncia ao direito, pelo que não havia omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargada: TEXINDUS TEXTEIS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência De Recurso, Homologação, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Desistência De Recurso Homologação Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

TEXINDUS TEXTEIS INDUSTRIAIS LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à homologação da renúncia ao direito nos termos do art. 487, III, c, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão: o pedido de fl. 221 feito pela TEXINDUS era apenas de homologação da desistência do recurso, não contemplando homologação de renúncia ao direito, pelo que não havia omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).