AREsp 2587096 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal, tendo a parte sido intimada em 16/5/2024 e os embargos apresentados em 24/5/2024; por aplicação do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, os embargos são intempestivos e, portanto, não são conhecidos.

Parties
Embargante: RODIONE DAS GRACAS PAVON SILVA LTDA; Embargante: RODIONE DAS GRACAS PAVON SILVA; Embargante: JUAREIS REZENDE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RODIONE DAS GRACAS PAVON SILVA LTDA

Embargante

RODIONE DAS GRACAS PAVON SILVA

Embargante

JUAREIS REZENDE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil
  3. 3 Previsão de multa para embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal, tendo a parte sido intimada em 16/5/2024 e os embargos apresentados em 24/5/2024; por aplicação do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, os embargos são intempestivos e, portanto, não são conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa