REsp 2139814 - DECISAO

REsp 2139814 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a majoração dos honorários recursais para 15% foi correta e se aplicou sobre o montante já arbitrado (honorários fixados nas instâncias ordinárias), em conformidade com o art.85, §11, do CPC e com o Enunciado Administrativo n.7, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85; pedido de correção por suposto erro material configurou mera insatisfação com o julgado e não hipótese de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ARCOBRAS COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Enunciado Administrativo N. 7
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Enunciado Administrativo N. 7

Case Brief

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Parties

ARCOBRAS COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade que justifique acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 para majoração de honorários sucumbenciais recursais
  3. 3 Determinação da base de cálculo da majoração dos honorários (15% sobre montante já arbitrado versus 15% sobre o valor atualizado da causa)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a majoração dos honorários recursais para 15% foi correta e se aplicou sobre o montante já arbitrado (honorários fixados nas instâncias ordinárias), em conformidade com o art.85, §11, do CPC e com o Enunciado Administrativo n.7, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85; pedido de correção por suposto erro material configurou mera insatisfação com o julgado e não hipótese de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.