REsp 2133304 - DECISAO

REsp 2133304 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão embargada corretamente aplicou a Súmula 284/STF ao considerar ausente a indicação precisa dos dispositivos federais no recurso especial; ademais, não é cabível recurso especial para discutir decreto regulamentar e a indicação de tema repetitivo não supre o vício de admissibilidade.

Parties
Embargante: JOCIMAR VICENTE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Decreto Nº 83.080/79, Tema 534/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Decreto Nº 83.080/79 Tema 534/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOCIMAR VICENTE FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Se é admissível recurso especial fundado em decreto regulamentar (Decreto nº 83.080/79)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão embargada corretamente aplicou a Súmula 284/STF ao considerar ausente a indicação precisa dos dispositivos federais no recurso especial; ademais, não é cabível recurso especial para discutir decreto regulamentar e a indicação de tema repetitivo não supre o vício de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)