AREsp 2609636 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a embargante não juntou, no ato da interposição do recurso, documento oficial que comprove feriado local ou suspensão de expediente, exigência do art. 1.003, §6º, do CPC; a dispensa do art. 1.017, §5º, do CPC não se aplica ao STJ, de modo que a documentação deveria ter sido juntada oportunamente.

Parties
Embargante: DANIELI MOREIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriados Locais E Recesso, Prova Documental, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriados Locais E Recesso Prova Documental Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DANIELI MOREIRA DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do recurso deveria ter aberto prazo para manifestação prévia conforme art. 10 do CPC
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC quanto à dispensa de juntada de documentos eletrônicos ao STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a embargante não juntou, no ato da interposição do recurso, documento oficial que comprove feriado local ou suspensão de expediente, exigência do art. 1.003, §6º, do CPC; a dispensa do art. 1.017, §5º, do CPC não se aplica ao STJ, de modo que a documentação deveria ter sido juntada oportunamente.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)