AREsp 2606421 - DECISAO

AREsp 2606421 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria suscitada configurou tentativa de rediscussão do mérito e a Corte não está obrigada a enfrentar exaustivamente todos os argumentos, devendo-se aplicar advertência de multa em casos de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Congruência Entre Pedido E Sentença, Ultra Petita, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Congruência Entre Pedido E Sentença Ultra Petita Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI 2ª REGIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à congruência entre pedido e sentença
  2. 2 Natureza de ordem pública da matéria da congruência e prequestionamento implícito
  3. 3 Incidência ou não da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria suscitada configurou tentativa de rediscussão do mérito e a Corte não está obrigada a enfrentar exaustivamente todos os argumentos, devendo-se aplicar advertência de multa em casos de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).