AREsp 2574082 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, não é possível receber o agravo interno como agravo em recurso especial por ausência de fungibilidade recursal, e a parte do recurso especial obstada pelo art. 1.030, I, b, do CPC não poderia ser conhecida por esta Corte.

Parties
Embargante: MARIA LUCIA RICHA FERREIRA VALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Embargos Protelatórios
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

MARIA LUCIA RICHA FERREIRA VALLE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de receber agravo interno como agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, não é possível receber o agravo interno como agravo em recurso especial por ausência de fungibilidade recursal, e a parte do recurso especial obstada pelo art. 1.030, I, b, do CPC não poderia ser conhecida por esta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de multa de até 2% sobre o valor da causa em caso de reiteração de embargos protelatórios, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CP C/15.