REsp 2118131 - DECISAO

REsp 2118131 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque não guardam relação com os autos e porque há preclusão consumativa em razão de embargos já anteriormente apresentados; ademais, eventual falha na transmissão eletrônica é responsabilidade da parte, sendo advertida de que a reiteração acarretará multa de 2% com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: SPBIO INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL E OLEOS VEGETAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Transmissão Eletrônica De Documentos
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Transmissão Eletrônica De Documentos

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Parties

SPBIO INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL E OLEOS VEGETAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Relação dos embargos com os autos
  2. 2 Preclusão consumativa quanto à repetição de embargos
  3. 3 Responsabilidade da parte pela correta transmissão eletrônica de documentos

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque não guardam relação com os autos e porque há preclusão consumativa em razão de embargos já anteriormente apresentados; ademais, eventual falha na transmissão eletrônica é responsabilidade da parte, sendo advertida de que a reiteração acarretará multa de 2% com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)