AREsp 2607742 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque, segundo o CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) e a jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; no caso, o dia 12/02/2024 foi tratado como possível feriado local não comprovado, tornando a alegação de tempestividade insuficiente para acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: OPERACAO RESGATE - TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015 Recurso Especial Agravo

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Parties

OPERACAO RESGATE - TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e providos
  2. 2 Se a tempestividade do recurso poderia ser comprovada posteriormente com base em feriado local ou suspensão de prazos
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque, segundo o CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) e a jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; no caso, o dia 12/02/2024 foi tratado como possível feriado local não comprovado, tornando a alegação de tempestividade insuficiente para acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração do mesmo expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)