AREsp 2568646 - DECISAO

AREsp 2568646 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade, e, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/15, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, não sendo possível suprir essa falta posteriormente, de modo que os aclaratórios constituem mero inconformismo e não hipótese de acolhimento.

Parties
Embargante: CLAUDIA REGINA DE MELO FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Ação De Cobrança De Cotas Condominiais, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Ação De Cobrança De Cotas Condominiais Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CLAUDIA REGINA DE MELO FRANCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior da documentação relativa a feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade, e, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/15, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, não sendo possível suprir essa falta posteriormente, de modo que os aclaratórios constituem mero inconformismo e não hipótese de acolhimento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
  • Publique-se.