AREsp 2607029 - DECISAO

AREsp 2607029 - DECISAO

Parties
Embargante: FOC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial

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Parties

FOC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 e princípio tempus regit actum para contagem de prazo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior da tempestividade