HC 909629 - DECISAO

HC 909629 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, porque foram opostos fora do prazo legal de 2 dias. A decisão embargada foi publicada em 02/05/2024, a contagem teve início em 03/05/2024 e findou em 06/05/2024, sendo os embargos apresentados em 08/05/2024. Ademais, aplica-se a disciplina própria do processo penal para contagem de prazos (art. 619 do CPP, art. 263 do RISTJ e art. 798 do CPP), não o novo CPC.

Parties
Embargante: CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES BRAZ; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Conhecimento Dos Embargos Não Conhecidos Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazo
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazo

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Parties

CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES BRAZ

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Conhecimento Dos Embargos Não Conhecidos Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos pedidos de redução da fração utilizada para agravar as penas por reconhecimento da agravante da reincidência
  2. 2 intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade das regras do Código de Processo Civil ao processo penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, porque foram opostos fora do prazo legal de 2 dias. A decisão embargada foi publicada em 02/05/2024, a contagem teve início em 03/05/2024 e findou em 06/05/2024, sendo os embargos apresentados em 08/05/2024. Ademais, aplica-se a disciplina própria do processo penal para contagem de prazos (art. 619 do CPP, art. 263 do RISTJ e art. 798 do CPP), não o novo CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.