AREsp 2613750 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, §6º) a comprovação posterior não é admitida, de modo que o recurso foi considerado intempestivo e não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: RM RODRIGUES & MACEDO SACOLAO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Prazo Recursal Comprovação De Feriado Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RM RODRIGUES & MACEDO SACOLAO LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto em 27.11.2023 foi tempestivo
  2. 2 Se é possível comprovar, após a interposição, a ocorrência de feriado local para fins de prorrogação de prazo
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, §6º) a comprovação posterior não é admitida, de modo que o recurso foi considerado intempestivo e não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)