AREsp 2637596 - DECISAO

AREsp 2637596 - DECISAO

Não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum. Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), impõe-se o cumprimento do art.1.003, §6º, que exige a juntada, no ato de interposição do recurso, de documento oficial que comprove a ocorrência de feriado local. Como o dia 12/02/2024 constituía suposto feriado local e não foi comprovado no momento da interposição, não se pode reconhecer a tempestividade do recurso com base em comprovação posterior; a segunda-feira de Carnaval não está desonerada da prova no caso concreto, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: JUDIVAL MIRANDA DE ALMEIDA; Embargante: JOSILEIDE LEITE DE ALMEIDA; Embargante: J M INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Cpc/2015, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso Cpc/2015 Recurso Especial Agravo

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Parties

JUDIVAL MIRANDA DE ALMEIDA

Embargante

JOSILEIDE LEITE DE ALMEIDA

Embargante

J M INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à necessidade de comprovação de feriado local
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 e de sua regra sobre comprovação de feriado no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º)
  3. 3 Se a segunda-feira e terça-feira de Carnaval no caso em apreço dispensam comprovação

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum. Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), impõe-se o cumprimento do art.1.003, §6º, que exige a juntada, no ato de interposição do recurso, de documento oficial que comprove a ocorrência de feriado local. Como o dia 12/02/2024 constituía suposto feriado local e não foi comprovado no momento da interposição, não se pode reconhecer a tempestividade do recurso com base em comprovação posterior; a segunda-feira de Carnaval não está desonerada da prova no caso concreto, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)