AREsp 2596543 - DECISAO

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Não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, de modo que os embargos de declaração são inadequados para rediscutir o mérito e, por isso, devem ser rejeitados, com advertência de multa em caso de reiteração conforme art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Recursal Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
  2. 2 prequestionamento de matéria legal
  3. 3 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, de modo que os embargos de declaração são inadequados para rediscutir o mérito e, por isso, devem ser rejeitados, com advertência de multa em caso de reiteração conforme art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).