AREsp 2609043 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial, os supostos feriados locais (12/2/2024 e 14/2/2024), de modo que não se poderia acolher a alegação de tempestividade do agravo.

Parties
Embargante: I.S. DO BRASIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados Forenses, Recesso Forense, Prova Documental
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados Forenses Recesso Forense Prova Documental

Case Brief

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Parties

I.S. DO BRASIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à consideração de feriados (nacionais e locais) na contagem de prazo recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriados ou recesso forense por documento oficial ou certidão
  3. 3 Se a decisão embargada padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial, os supostos feriados locais (12/2/2024 e 14/2/2024), de modo que não se poderia acolher a alegação de tempestividade do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)