AREsp 2621037 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de obscuridade na decisão impugnada quanto ao fundamento atribuído à embargante, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: PATRICIA DE OLIVEIRA ISRAEL VOLPI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

PATRICIA DE OLIVEIRA ISRAEL VOLPI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Obscuridade quanto ao fundamento apontado na decisão agravada
2 Impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada