AREsp 2586945 - DECISAO

AREsp 2586945 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara ao não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso; a alegada contradição consistia em mera tentativa de rediscussão do mérito e não em contradição interna a ser sanada por embargos.

Parties
Embargante: IDOMAR NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Omissão Contradição Obscuridade Erro Material

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Parties

IDOMAR NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 alegada inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara ao não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso; a alegada contradição consistia em mera tentativa de rediscussão do mérito e não em contradição interna a ser sanada por embargos.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.