AREsp 2586295 - DECISAO

AREsp 2586295 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e efetiva o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ) conforme exigido pelo RISTJ, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, justificando a manutenção da decisão embargada e a advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO DO VALE DO ITAJAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Prequestionamento Preclusão Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO DO VALE DO ITAJAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão por não analisar impugnação específica à Súmula 83/STJ
  2. 2 Requisitos formais para conhecimento do agravo em recurso especial (impugnação específica e dialeticidade)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão ou prequestionar matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e efetiva o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ) conforme exigido pelo RISTJ, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, justificando a manutenção da decisão embargada e a advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.