AREsp 2575199 - DECISAO

AREsp 2575199 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), sendo, portanto, inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já apreciada; foi aplicada advertência de multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: UNIAO DE VINHOS DO RIO GRANDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

UNIAO DE VINHOS DO RIO GRANDE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente o fundamento que motivou a não admissão do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), sendo, portanto, inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já apreciada; foi aplicada advertência de multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa