AREsp 2585737 - DECISAO

AREsp 2585737 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou nos autos a alegada afronta ao art. 1.022 e a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, justificando a reforma da decisão que havia inadmitido o recurso especial por falta de impugnação dos seus fundamentos; por isso a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.022, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V, Efeitos Infringentes
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.022 Súmula 7/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, RI/STJ)
  2. 2 Alegada afronta ao art. 1.022
  3. 3 Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou nos autos a alegada afronta ao art. 1.022 e a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, justificando a reforma da decisão que havia inadmitido o recurso especial por falta de impugnação dos seus fundamentos; por isso a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torna-se sem efeito a decisão embargada.