AREsp 2655211 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (sobretudo a referência à Súmula 7/STJ), sendo essa impugnação exigida no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; alegação genérica é insuficiente para afastar o óbice processual.

Parties
Embargante: NIVALDO MARQUES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão

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Parties

NIVALDO MARQUES NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam sanar alegada omissão quanto à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação do recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (sobretudo a referência à Súmula 7/STJ), sendo essa impugnação exigida no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; alegação genérica é insuficiente para afastar o óbice processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)