AREsp 2617740 - DECISAO

AREsp 2617740 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos presentes embargos.

Parties
Embargante: CARLA IZADORA FERNANDES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prescrição Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLA IZADORA FERNANDES SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 diante de matéria que, segundo a embargante, não exige reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.