AREsp 2643732 - DECISAO

AREsp 2643732 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração porque o embargante demonstrou ter impugnado expressamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (item II; fl. 240), tornando-se necessária a anulação da decisão que não conheceu do agravo e a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: JOAO BENEDITO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo, Inadmissão Por Ausência De Impugnação, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Inadmissão Por Ausência De Impugnação Efeitos Infringentes +1 more

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Parties

JOAO BENEDITO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Presença ou não de impugnação expressa na peça recursal
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração porque o embargante demonstrou ter impugnado expressamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (item II; fl. 240), tornando-se necessária a anulação da decisão que não conheceu do agravo e a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.