AREsp 2596913 - DECISAO

AREsp 2596913 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, em razão das razões apresentadas pelo embargante, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A; Embargante: EXTRAORDINAIRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Decisão Acolhendo Os Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 07, Nulidade, Vício De Vontade, Impugnação De Fundamentos
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 07 Nulidade Vício De Vontade +1 more

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Parties

EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Embargante

EXTRAORDINAIRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Decisão Acolhendo Os Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes
  2. 2 necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 07 quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, em razão das razões apresentadas pelo embargante, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.

Orders

  • Determinar a distribuição dos autos
  • Publique-se