AREsp 2614381 - DECISAO

AREsp 2614381 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, mostrando inadequada a via dos embargos.

Parties
Embargante: MOVELARTE COMERCIO E SERVICOS DE MONTAGEM DE MOVEIS LTDA; Embargante: JOSE GUERINO DRAGONE; Embargante: MARIA ROSANA RODRIGUES BARBEITO DRAGONE; Embargante: OSMAR FERREIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 253 Ristj)
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 253 Ristj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MOVELARTE COMERCIO E SERVICOS DE MONTAGEM DE MOVEIS LTDA

Embargante

JOSE GUERINO DRAGONE

Embargante

MARIA ROSANA RODRIGUES BARBEITO DRAGONE

Embargante

OSMAR FERREIRA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Contradição alegada nos embargos de declaração
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, mostrando inadequada a via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.