AREsp 2609761 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão no julgado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação específica conforme o RISTJ e jurisprudência; assim, não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 CPC, e foi aplicada advertência sobre multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MARIA ODETE PINHO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processo Civil Recursos Especiais Processo No STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial +4 more

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Parties

MARIA ODETE PINHO CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão da relatoria quanto à impugnação específica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar suposta omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão no julgado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação específica conforme o RISTJ e jurisprudência; assim, não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 CPC, e foi aplicada advertência sobre multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)