AREsp 2659831 - DECISAO

AREsp 2659831 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisão embargada e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF), impugnação que deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, não sendo cabível usar embargos de declaração para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: ALEX DE SOUZA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Recursos (recurso Especial, Agravo) Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ALEX DE SOUZA BASTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem suprir ausência de impugnação específica dos fundamentos que infirmaram o recurso especial
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisão embargada e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF), impugnação que deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, não sendo cabível usar embargos de declaração para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.