AREsp 2591400 - DECISAO

AREsp 2591400 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeito infringente, porque a embargante demonstrou que as razões recursais traziam decisões paradigmas que demonstram a inaplicabilidade das súmulas apontadas como fundamento da inadmissão do recurso especial, o que justificou anular a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ELETRO MARINGA INSTALACOES ELETRICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Efeito Infringente, Súmulas
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Efeito Infringente Súmulas

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Parties

ELETRO MARINGA INSTALACOES ELETRICAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, V, RISTJ)
  2. 2 Aplicabilidade de súmulas mencionadas na decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de utilização de decisões paradigmas nas razões recursais para demonstrar a inaplicabilidade de súmulas

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeito infringente, porque a embargante demonstrou que as razões recursais traziam decisões paradigmas que demonstram a inaplicabilidade das súmulas apontadas como fundamento da inadmissão do recurso especial, o que justificou anular a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.

Orders

  • Determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se. Intimem-se.