AREsp 2623415 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ), de modo que não se pode utilizar embargos de declaração para reexaminar o mérito do recurso especial; aplicou-se advertência de multa por reiteração protelatória (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Afetação De Tema (tema 1290/stf), Súmulas, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Nos Tribunais Superiores Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Preclusão Afetação De Tema (tema 1290/stf) Súmulas +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 alegada omissão quanto à afetação do Tema 1290/STF
  3. 3 impossibilidade de exame de mérito do recurso especial ante a inadmissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ), de modo que não se pode utilizar embargos de declaração para reexaminar o mérito do recurso especial; aplicou-se advertência de multa por reiteração protelatória (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil