AREsp 2608559 - DECISAO

AREsp 2608559 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se vislumbra obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impedindo assim o exame de mérito e tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: ROSELENE DE MOURA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Preclusão, Pressupostos Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Preclusão Pressupostos Recursais Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ROSELENE DE MOURA BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Momento adequado para impugnação dos fundamentos: interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de exame de mérito do recurso especial em razão da não admissão do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se vislumbra obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impedindo assim o exame de mérito e tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.