AREsp 2642979 - DECISAO

AREsp 2642979 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual a incidência da Súmula 7/STJ (e a conservação do óbice processual) foi mantida, tornando inadequados os embargos como meio de rediscutir o mérito ou suprir falta de impugnação específica.

Parties
Embargante: ISABEL CRISTINA FERREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Admissibilidade De Recurso Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ISABEL CRISTINA FERREIRA DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade quanto à fundamentação da aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual a incidência da Súmula 7/STJ (e a conservação do óbice processual) foi mantida, tornando inadequados os embargos como meio de rediscutir o mérito ou suprir falta de impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).