AREsp 2668025 - DECISAO

AREsp 2668025 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: ESDRAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ESDRAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação ser a interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).