AREsp 2660416 - DECISAO

AREsp 2660416 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão impugnado; os embargantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial; assim, a alegada omissão não se configura e os aclaratórios não são providos.

Parties
Embargante: ADELAIDE MATTEI; Embargante: ALEXANDRE MATTEI; Embargante: CLAIR SOARES DE OLIVEIRA; Embargante: VALDAIR DE OLIVEIRA; Embargante: DELAINE TERESINHA MATTEI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Litigância Protelatória
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Litigância Protelatória

Case Brief

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Parties

ADELAIDE MATTEI

Embargante

ALEXANDRE MATTEI

Embargante

CLAIR SOARES DE OLIVEIRA

Embargante

VALDAIR DE OLIVEIRA

Embargante

DELAINE TERESINHA MATTEI DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão impugnado; os embargantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial; assim, a alegada omissão não se configura e os aclaratórios não são providos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil) se houver reiteração e caráter protelatório