AREsp 2611914 - DECISAO

AREsp 2611914 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo, razão pela qual não cabe exame de mérito do recurso especial e os embargos não corrigem vício processual que autorize seu conhecimento.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE RIO ACIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Preclusão, Regimento Interno Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Preclusão Regimento Interno Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO ACIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo, razão pela qual não cabe exame de mérito do recurso especial e os embargos não corrigem vício processual que autorize seu conhecimento.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa