AREsp 2612544 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência para conhecimento do agravo, de modo que não há vício sanável pelos embargos, devendo a impugnação ser feita no agravo em recurso especial sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: CRISTIANE FUMIE MICHALSKI ONOYAMA DE ALMEIDA; Embargante: NEY ROBSTHON OTAVIANO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, CPC Art. 1.022, CPC Art. 1.026 § 2º
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V RISTJ Art. 253, Parágrafo Único CPC Art. 1.022 +1 more

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Parties

CRISTIANE FUMIE MICHALSKI ONOYAMA DE ALMEIDA

Embargante

NEY ROBSTHON OTAVIANO DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem sanar vício por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência para conhecimento do agravo, de modo que não há vício sanável pelos embargos, devendo a impugnação ser feita no agravo em recurso especial sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)