AREsp 2668395 - DECISAO

AREsp 2668395 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado: o embargante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo exigida refutação efetiva, individualizada e fundamentada; assim, não há vício sanável por embargos e aplica-se a advertência quanto à multa por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: DANIEL CORDEIRO PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

DANIEL CORDEIRO PIMENTEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum passível de esclarecimento por embargos de declaração
  2. 2 Se o embargante impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ) no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado: o embargante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo exigida refutação efetiva, individualizada e fundamentada; assim, não há vício sanável por embargos e aplica-se a advertência quanto à multa por reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)