AREsp 2633341 - DECISAO

AREsp 2633341 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes em razão da omissão apontada quanto à não análise da petição que suscitava cerceamento de defesa e pleiteava produção de provas, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos para regular prosseguimento.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO RIBEIRO PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prova Oral, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prova Oral Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO RIBEIRO PAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à análise de petição que suscitou cerceamento de defesa
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial contábil e prova oral não apreciada pelo juízo de origem
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ quanto à inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes em razão da omissão apontada quanto à não análise da petição que suscitava cerceamento de defesa e pleiteava produção de provas, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos para regular prosseguimento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada