AREsp 2573577 - DECISAO

AREsp 2573577 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada não apresentou omissão; manifestou-se de forma expressa sobre a intempestividade do agravo, indicando datas que demonstram o protocolo fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a jurisprudência do STJ afasta a interrupção do prazo para agravo pelos embargos salvo quando a decisão for genérica, o que não se verificou nos autos.

Parties
Embargante: ANNE MARIE KNEBLESWSKI RASSIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Súmulas 283/stf E 7/stj, Prazo Recursal (art. 1.042 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Súmulas 283/stf E 7/stj Prazo Recursal (art. 1.042 Cpc)

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Parties

ANNE MARIE KNEBLESWSKI RASSIER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Se embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283/STF e 7/STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada não apresentou omissão; manifestou-se de forma expressa sobre a intempestividade do agravo, indicando datas que demonstram o protocolo fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a jurisprudência do STJ afasta a interrupção do prazo para agravo pelos embargos salvo quando a decisão for genérica, o que não se verificou nos autos.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.