AREsp 2647337 - DECISAO

AREsp 2647337 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pois a parte embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no momento processual adequado (agravo), conforme exigência do RISTJ e da jurisprudência do STJ; aplicou-se advertência de multa por embargos protelatórios previstas no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: HOSPITAL GERAL EL KADRI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Omissão, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos (recurso Especial E Agravo) Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Omissão Preclusão +1 more

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Parties

HOSPITAL GERAL EL KADRI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não análise da alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pois a parte embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no momento processual adequado (agravo), conforme exigência do RISTJ e da jurisprudência do STJ; aplicou-se advertência de multa por embargos protelatórios previstas no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).
  • Publique-se. Intimem-se.