AREsp 2635873 - DECISAO

AREsp 2635873 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente quanto às Súmulas 7 e 5 do STJ), conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência da Corte.

Parties
Embargante: RONALDO CESARIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Admissibilidade, Preclusão
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Admissibilidade Preclusão

Case Brief

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Parties

RONALDO CESARIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 5 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente quanto às Súmulas 7 e 5 do STJ), conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)