AREsp 2639509 - DECISAO

AREsp 2639509 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ, e não se verificaram vícios passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: THAMIRIS DA SILVA SALVADOR TOSTES; Embargante: RODRIGO SILVA TOSTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

THAMIRIS DA SILVA SALVADOR TOSTES

Embargante

RODRIGO SILVA TOSTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Finalidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ, e não se verificaram vícios passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios futuros (art. 1.026, § 2º, do CPC)