AREsp 2655927 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), requisito imprescindível para sua admissibilidade, razão pela qual a decisão embargada foi mantida.

Parties: Embargante: RLM ESTRUTURAS METALICAS LTDA; Embargante: ROSA LOCATELLI METZKER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade Do Recurso Especial

Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

RLM ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Embargante

ROSA LOCATELLI METZKER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Omissão alegada na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Adverte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente sujeitará os próximos embargos a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)