AREsp 2642894 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos, de modo que não há omissão a ser suprida nem possibilidade de exame de mérito nesta via.

Parties
Embargante: GABRIELA YUMIE MOTA KAZAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Não Conhecimento De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Não Conhecimento De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

Case Brief

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Parties

GABRIELA YUMIE MOTA KAZAMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos, de modo que não há omissão a ser suprida nem possibilidade de exame de mérito nesta via.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).