AREsp 2638495 - DECISAO

AREsp 2638495 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ) no momento adequado (interposição do agravo em recurso especial), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência citada, razão pela qual a decisão agravada manteve-se válida; foi ainda advertida sobre multa por embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: CALCADOS BEHISNELIAN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CALCADOS BEHISNELIAN LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser recebidos por existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se a embargante impugnou especificamente a fundamentação da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e consequência da preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ) no momento adequado (interposição do agravo em recurso especial), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência citada, razão pela qual a decisão agravada manteve-se válida; foi ainda advertida sobre multa por embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente será considerada manifestamente protelatória e sujeita ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa