AREsp 2643580 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade no julgado (art. 1.022 CPC)
2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 21-E, inciso V, RISTJ / art. 253, parágrafo único, inciso I, RI-STJ)
3. 3 Efeito da afetação de temas aos recursos repetitivos sobre a admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial (conforme art. 21-E, inciso V, RISTJ e entendimento pacificado), e a afetação do tema aos recursos repetitivos não impede a negativa de seguimento quando não preenchidos os requisitos de admissibilidade. Ademais, foi advertida a parte sobre multa futura por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).