AREsp 2640587 - DECISAO

AREsp 2640587 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado, e porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito necessário para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual não se admitiu a correção pretendida.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, §2º CPC, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.026, §2º CPC RISTJ Art. 253, Parágrafo Único

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado, e porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito necessário para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual não se admitiu a correção pretendida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).